Em pronunciamento nesta segunda-feira (12), a senadora Ana Amélia afirmou que o Congresso Nacional falhou nos últimos anos, ao não respeitar todas as etapas de tramitação na apreciação de medidas provisórias. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as MPs cumpram o rito constitucional completo, incluindo a análise prévia dos requisitos de relevância e urgência por uma comissão mista de deputados e senadores.
– Nós falhamos e colocamos em risco, pela omissão coletiva, a segurança jurídica do nosso país. Precisamos reconhecer essa omissão e essa falha.
O STF chegou a considerar inconstitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes (ICMBio) por ser decorrente de medida provisória que não havia passado pela análise da comissão mista. Após manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, os ministros resolveram alterar o resultado do julgamento para evitar que mais de 500 leis convertidas sem a análise prévia da comissão fossem questionadas.
– O Supremo Tribunal Federal deu ao congresso uma nova oportunidade. Não podemos perdê-la. Precisamos cumprir o que a constituição determina – afirmou a senadora, que criticou o excesso de MPs editadas pelo Poder Executivo como forma de “controle da agenda do Legislativo”.
Aposentadoria
No mesmo pronunciamento, Ana Amélia anunciou que pediria à mesa a retirada de uma proposta de emenda à Constituição de sua autoria. Segundo a senadora, a PEC 52/2011 tinha teor semelhante ao da PEC 5/2012, que assegura aos servidores que tenham ingressado no serviço público antes de 2003 o direito a se aposentar por invalidez com proventos integrais e paridade – vinculação permanente entre valor recebido por aposentados e servidores na ativa.
– Não me importa a maternidade, a autoria desse projeto, que é relevante, de alcance grande. Abrindo mão de uma iniciativa de minha autoria, espero colaborar para a agilidade na votação da PEC 5 – afirmou.
A PEC 5/2012 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última semana. Agora, tramitando em regime de urgência, será apreciada em dois turnos de votação no Plenário.
Relator da proposição na CCJ, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), em aparte, elogiou a decisão da senadora. Para Alvaro, é preciso corrigir, de forma rápida, a injustiça cometida contra os aposentados por invalidez, que são tratados com “excesso de rigor”.
A senadora também usou o tempo na tribuna para defender a revisão do pacto federativo, a renegociação da dívida dos estados com a União e mudanças na política do seguro agrícola. Ela pediu, ainda, que o STF dê prioridade ao julgamento de ação movida por aposentados da Varig. O Aerus, fundo de pensão de que faziam parte, foi liquidado, com a crise da companhia aérea.
Da Redação
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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